Questão: 857149
Ano: 2017
Banca: FEPESE
Órgão: PC-SC
Prova: FEPESE - 2017 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Questão: 948955
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade. II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público. III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF. IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de violação a preceito fundamental decorrente de decisões judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento constitucional não é a via adequada para a obtenção de interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens
Questão: 802236
Ano: 2016
Banca: IESES
Órgão: CRA-SC
Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II da CF). Este conceito aplica-se ao princípio da administração pública denominado princípio da:
Questão: 814351
Ano: 2015
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HE-UFPEL)
Assinale a alternativa correta.
Questão: 602722
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos.
O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da garantia de condições para uma existência digna.