Questão: 963465
Ano: 2018
Banca: IDHTEC
Órgão: CRQ - 19ª Região (PB)
Prova: IDHTEC - 2018 - CRQ - 19ª Região (PB) - Advogado
Com relação ao mérito dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
I. O mérito administrativo apenas existe nos atos administrativos discricionários.
II. O mérito administrativo não está sujeito ao controle do Poder Judiciário.
III. O controle do mérito dos atos administrativos realizado pela Administração pode resultar na revogação ou não do ato administrativo, mas nunca em sua anulação.
IV. O juízo de conveniência e oportunidade realizados pela Administração quando da prática do ato administrativo compõe o mérito administrativo.
V. O controle do mérito do ato administrativo somente pode ser realizado pela própria Administração e se refere ao controle de oportunidade e conveniência do ato.
Questão: 632210
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista Fiscal de Serviços
Considerando o que dispõe a legislação brasileira, na hipótese de a Administração Pública constatar a ilegalidade de um ato administrativo praticado por um servidor público, é correto firmar que o ato
Questão: 605790
Ano: 2016
Banca: CS-UFG
Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO
Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 1
Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, podem ser definidos como manifestação ou declaração de vontade da administração pública, nessa qualidade, ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com interesse público e sob regime predominante de direito público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante à extinção dos atos administrativos, conclui-se que
Questão: 579089
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-AP
Prova: FCC - 2015 - TRE-AP - Analista Judiciário - Judiciária
Joelma, servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, praticou ato administrativo com vício de motivo. Francisco, particular e atingido pelo ato, pleiteou sua anulação perante o Poder Judiciário. No caso narrado, é
Questão: 481498
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TCM-GO
Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que: