Questão: 905226
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: FAPESP
Prova: VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador
Sobre o poder normativo da Administração Pública, é correto afirmar que
Questão: 653676
Ano: 2014
Banca: COPEVE-UFAL
Órgão: CASAL
Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Administrador
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
Questão: 613923
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Prova: FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente Fiscal - 1ª Classe (Obras), FGV - 2014 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Trânsito
A prerrogativa de direito público, conferida à Administração Pública, de editar atos gerais (como decretos e regulamentos) para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicabilidade é chamada de:
Questão: 474769
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: EMDAGRO-SE
Prova: FUNCAB - 2014 - EMDAGRO-SE - Advogado
Tem o administrador a faculdade de clarificar as leis, detalhando e explicitando seus meandros, para dar executoriedade àquelas que não são autoexecutáveis, denominando-se esta competência de poder:
Questão: 428484
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: IGP-SC
Prova: IESES - 2014 - IGP-SC - Auxiliar Pericial - Criminalístico
Considerando a legislação vigente, o poder inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar a lei visando sua fiel execução, é corretamente chamado de: