Questão: 294847

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RN

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

294847 A

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