Questão: 294847
Ano: 2012
Banca: IESES
Órgão: TJ-RN
Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA: