Questão: 840540
Ano: 2017
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Área Administrativa
A atuação da Administração pública pauta-se na legalidade, mas dentro desse conceito lhe é dado agir com certa margem de liberdade de escolha em determinadas situações, quando a ausência de disposição expressa ou a indeterminação dos termos legais conferem mais de uma opção de decisão. Essa atuação é qualificada como
Questão: 589553
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
Questão: 532998
Ano: 2015
Banca: FUNRIO
Órgão: UFRB
Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de aplicação de multa?
Questão: 560978
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.
Questão: 453799
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: PC-RJ
Prova: IBFC - 2014 - PC-RJ - Papiloscopista Policial de 3ª Classe
Assinale a alternativa que corresponde às exatas características do exercício do poder de polícia administrativo: