Questão: 429659
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, é conhecida tecnicamente como:
Questão: 282278
Ano: 2012
Banca: CEPERJ
Órgão: SEPLAG-RJ
Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
O movimento contra a corrupção programa manifestação com vassouras em frente ao Congresso Nacional. Alguns militantes do referido movimento, com o ânimo mais acirrado, tentam invadir o recinto da Câmara dos Deputados com palavras de ordem, afirmando que a Casa Legislativa seria do povo e não poderia exigir identificação dos manifestantes, nem proceder a qualquer outro ato de controle. Foram todos impedidos de ingressar dessa forma pelos agentes competentes da Câmara. O ato dos referidos agentes vincula-se ao:
Questão: 292431
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANP
Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.
Questão: 292965
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
Questão: 295920
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANP
Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I
No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.
O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.