Questão: 532998
Ano: 2015
Banca: FUNRIO
Órgão: UFRB
Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Tecnólogo - Gestão Pública
A Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008, também conhecida como Lei Seca, modificou o Código de Trânsito Brasileiro e proibiu o consumo de álcool por condutores de veículos. Levantamento de 2011 mostra que uma em cada cinco vítimas de acidente de trânsito atendidas nos prontos-socorros do país havia ingerido bebida alcoólica na hora do acidente. A pesquisa aponta ainda, que as pessoas alcoolizadas estão mais sujeitas à hospitalização e a morte em decorrência do acidente. O motorista que é pego na Lei Seca fica sujeito a multa, suspensão da habilitação e até mesmo detenção. Além disso, o motorista que se negar a fazer o teste pode ser enquadrado e punido a partir de depoimento de testemunhas, vídeos ou imagens. Um dos pontos polêmico da lei trata da obrigatoriedade do motorista em fazer testes de dosagem alcoólica (bafômetro), por estar usando a rodovia que é de uso comum do povo ou se pode se recusar a fazer qualquer teste, já que, ninguém é obrigado a produzir uma prova contra si. Desta forma, como se denomina o atributo do poder de polícia da Administração Pública, por meio do seu agente policial, de exigir documentos e vistoria do veiculo, como também de aplicação de multa?
Questão: 560978
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa
No tocante aos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
O poder de polícia dispõe de certa discricionariedade, haja vista o poder público ter liberdade para escolher, por exemplo, quais atividades devem ser fiscalizadas para que se proteja o interesse público.
Questão: 430157
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANTT
Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário, CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres
No que concerne aos poderes administrativos, julgue o item que se segue.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
Questão: 386615
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
Questão: 425797
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
Julgue o item a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao controle da administração pública.
Mérito administrativo é a margem de liberdade conferida por lei aos agentes públicos para escolherem, diante da situação concreta, a melhor maneira de atender ao interesse público.