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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências

TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais

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