Presidência da República

Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850.
Ordem do Juízo no processo comercial


Código Comercial
Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002
PARTE SEGUNDA – DO COMÉRCIO MARÍTIMO
TÍTULO I
DAS EMBARCAÇÕES

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