Questão: 2299176
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Órgão: CISCOPAR
Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |
No âmbito do Direito Civil, uma pessoa natural, também conhecida como pessoa física, refere-se a um indivíduo humano, ou seja, uma pessoa real, com existência física, que possui direitos e obrigações perante a lei. As pessoas naturais têm capacidade jurídica para adquirir direitos e contrair obrigações. Com base no art. 4º, do Código Civil Brasileiro, que trata da capacidade civil das pessoas naturais, marque a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre os incapazes:
GABARITO C – Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV – os pródigos. CC/02
Questão: 97755
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2008 - TJ-CE - Oficial de Justiça |
A capacidade de exercício ou de fato pressupõe a de gozo, mas esta pode subsistir sem a capacidade de exercício.
A Capacidade de Direito, também conhecida como Capacidade de Gozo, é inerente a todo ser humano; todas as pessoas possuem essa capacidade, o que significa que estão habilitadas a ter direitos e deveres no âmbito jurídico. Por outro lado, a Capacidade de Fato, ou Capacidade de Exercício, refere-se à habilidade do indivíduo de realizar por si mesmo os atos da vida civil.
A Capacidade de Fato normalmente tem início aos 18 anos, mas pode ser antecipada em casos de emancipação. Por exemplo, um recém-nascido ou pessoas com incapacidade mental possuem capacidade de direito, mas não têm capacidade de exercício.