Questão: 1767775

     Ano: 2021

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei. III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

1767775 C
Comentários

I. Quando tanto a lei civil quanto a lei penal não oferecerem solução para um caso, o juiz resolverá a questão com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito.

A afirmação está errada, conforme o texto expresso da LINDB, que não faz distinção entre lei civil ou penal, aplicando-se, em tese, a qualquer lei:

“Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB reconhece proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas relacionadas às lacunas da lei.

A afirmativa está correta, pois proibição implícita não é sinônimo de lacuna. Lacunas referem-se a situações não cobertas pela legislação. Proibições implícitas são inferências relativas às normas existentes, não se podendo presumir uma proibição a partir de uma lacuna, ou seja, de algo inexistente.

III. As técnicas de integração da lei não excepcionam o axioma ontológico do direito, o qual estabelece que tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

A afirmação está incorreta ao sugerir que o que não é proibido seria automaticamente permitido. Na realidade, os elementos de integração da norma estão dispostos no art. 4º da LINDB (conforme transcrito acima). Portanto, não há exceção, e é incorreto afirmar que o que não é proibido pela lei está automaticamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito representa um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma insuficiência na legislação e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

A assertiva está correta, uma vez que, na ausência de norma que preveja uma determinada situação, os elementos de integração (art. 4º da LINDB) são aplicados, não permitindo discricionariedade ao juiz para superar as lacunas legislativas.

Questão: 142768

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PB

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta.

142768 C
Comentários

A)ERRADO. Conforme a doutrina, os princípios gerais do direito se manifestam em máximas jurídicas, adágios ou brocardos, que são expressões concisas representativas de uma experiência secular, possuindo valor jurídico próprio.

B) ERRADO. A interpretação histórica visa adaptar o sentido ou a finalidade da norma às novas exigências sociais, investigando os antecedentes da norma e o processo legislativo para compreender seu exato significado. Por outro lado, a interpretação sociológica ou teleológica busca ajustar o sentido ou a finalidade da norma às demandas sociais atuais, abandonando o individualismo predominante em períodos anteriores à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C) CERTO. Implícito no sistema jurídico civil, o princípio segundo o qual ninguém pode transferir mais direitos do que possui é reconhecido como um princípio geral de direito, podendo ser utilizado para integrar as normas jurídicas.

D) ERRADO. No direito civil, há uma hierarquia na utilização dos mecanismos de integração das normas jurídicas constantes no Código Civil, sendo a analogia o primeiro recurso a ser empregado. Os demais mecanismos só são utilizados se a analogia não puder ser aplicada, devido à supremacia da lei escrita.

E) ERRADO. Existe uma distinção entre analogia legis e analogia juris. A analogia legis consiste na aplicação de uma norma existente a casos semelhantes ao previsto, enquanto a analogia juris baseia-se em um conjunto de normas para encontrar elementos que permitam sua aplicação a casos não previstos, mas similares.

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