Questão: 35528

     Ano: 2010

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. I - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. II - O erro é substancial quando: a) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; b) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; c) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. III - O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante. IV - O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve. Se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

35528 D

I – CORRETA

Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

II – CORRETA

Art. 139. O erro é substancial quando:

I – interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

II – concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

III – sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

III – CORRETA

Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

IV – CORRETA

Art. 149. O dolo do representante legal de uma das partes só obriga o representado a responder civilmente até a importância do proveito que teve; se, porém, o dolo for do representante convencional, o representado responderá solidariamente com ele por perdas e danos.

Questão: 276684

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.

276684 D

a) A assertiva está incorreta. A finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa em situação de inferioridade, submetida a uma prestação desproporcional. Conforme o art. 157, § 2º, do CC, não se decretará a anulação do negócio se for oferecido suplemento suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. O princípio da conservação contratual ou função social do contrato orienta a revisão judicial do negócio jurídico, não necessariamente sua anulação.

b) A afirmação está incorreta. O erro de cálculo, por não ser considerado erro acidental, autoriza apenas a retificação da declaração de vontade, não servindo como fundamento para invalidar o negócio jurídico (art. 143 do CC).

c) A assertiva está correta. A reticência, quando ilícita e conhecida do destinatário, configura vício social e pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico. A reserva mental ou reticência essencial é um vício social que gera nulidade absoluta quando ilícita e conhecida pelo destinatário (conforme Tartuce, 2016).

d) A afirmativa está correta. Os vícios de consentimento atuam sobre a exteriorização do negócio jurídico, afetando a vontade declarada, enquanto os vícios sociais ocorrem quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal. Vícios de consentimento incluem erro, dolo, coação, lesão e estado de perigo.

e) A assertiva está incorreta. A simulação é considerada causa de anulação do negócio jurídico, não de nulidade. Conforme o art. 167 do CC, o negócio jurídico simulado é anulável, mas subsistirá o que se dissimulou se válido for na substância e na forma.

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