Questão: 827971

     Ano: 2013

Banca: CETRO

Órgão: ANVISA

Prova:    CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3

A invalidade do negócio jurídico abrange a inexistência (segundo alguns doutrinadores), a nulidade absoluta e a nulidade relativa. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

827971 A

a) A nulidade ocorre como resultado das previsões legais (conforme os artigos 166 e 167), nos casos em que os requisitos essenciais para a validade do ato negocial não são atendidos (conforme o artigo 166, V).

b) O artigo 426 do Código Civil em vigor prevê expressamente que a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato. Entretanto, essa disposição não exemplifica uma nulidade expressa, mas sim uma prática proibida, que, por consequência, torna o ato nulo. (Art. 426: “Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” Art. 166, VII: “A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.”)

c) Em geral, o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, exceto se houver direito de terceiro. (Art. 172: “O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.”)

d) Conforme o Código Civil em vigor, a anulabilidade não produz efeito antes de ser julgada por sentença, e não é pronunciada de ofício. A alegação da anulabilidade deve ser feita pelos interessados e beneficia exclusivamente aqueles que a alegarem, salvo nos casos de solidariedade ou indivisibilidade. (Art. 177: “A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.”)

e) Se o ato for anulado devido à falta de autorização de terceiro, ele poderá ser validado se a autorização for concedida posteriormente. (Art. 176: “Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.”)

Questão: 432601

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: MPE-RJ

Prova:    FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense

O ato jurídico será considerado anulável:

432601 D

A questão aborda o ato jurídico.

A) O ato jurídico será considerado nulo quando for praticado por pessoa absolutamente incapaz.

Incorreta letra “A”.

B) O ato jurídico será considerado nulo quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

Incorreta letra “B”.

C) O ato jurídico será considerado nulo quando praticado mediante simulação.

Incorreta letra “C”.

D) O ato jurídico será considerado anulável por erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

Correta letra “D”. Gabarito da questão.

E) O ato jurídico será considerado nulo quando não revestir a forma prescrita em lei.

Incorreta letra “E”.

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