Questão: 1167568
Ano: 2019
Banca: PUC-PR
Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS
Prova: PUC-PR - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Em 16/05/2018, o Senado Federal, na qualidade de última Casa para deliberação, aprovou o Projeto de Lei XXX/2017. Referida legislação foi sancionada pelo Presidente da República em 19/05/2018 e foi oficialmente publicada no dia 05/06/2018, sem disposição expressa sobre da data de início da vigência. Em 15/06/2018, ainda no período de vacância, houve correção de alguns trechos inseridos na parte normativa da lei, sem modificação das partes preliminar e final, tendo sido novamente publicada em 24/06/2018. Considerando a hipótese construída, o prazo de início da vigência da lei será de
Em 15/06/2018, durante o período de vacância, foram realizadas correções em alguns trechos da parte normativa da lei, sem alterações nas partes preliminar e final. A versão corrigida foi republicada em 24/06/2018.
Como a lei ainda não está em vigor, aplicaremos o artigo 1º, caput e parágrafo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
Art. 1º: Salvo disposição em contrário, a lei entrará em vigor em todo o país 45 dias após a sua publicação oficial.
§ 3: Se, antes da entrada em vigor da lei, houver uma nova publicação destinada a correções, o prazo estabelecido neste artigo e nos parágrafos anteriores começará a contar a partir da nova publicação.
Portanto, o período de vigência da lei terá início 45 dias após 24/06/2018, que é a data da republicação corrigida da lei.
Questão: 868459
Ano: 2018
Banca: TJ-MT
Órgão: TJ-MT
Prova: TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo
Denomina-se vacatio legis.
Vacatio legis é um termo em latim que se traduz como “vacância da lei”, indicando o período legal durante o qual uma lei aguarda para entrar em vigor, ou seja, desde a sua publicação até o início de sua eficácia. Se a lei não estabelecer explicitamente um prazo de vacância, será aplicado o prazo determinado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, geralmente fixado em 45 dias. No entanto, no Brasil, em muitos casos, a lei passa a ter efeito na data de sua publicação. Esse prazo é concedido para que os profissionais do direito possam adquirir pleno conhecimento da lei que está prestes a entrar em vigor.