Questão: 2011838
Ano: 2018
Banca: CONSESP
Órgão: Câmara de Guzolândia - SP
Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Guzolândia - SP - Procurador Jurídico |
Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Nesse sentido:
O parágrafo único do artigo 56 do Código Civil estabelece que, caso o associado detenha uma quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência dessa cota ou fração não implica automaticamente na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro. A exceção a essa regra ocorrerá somente se o estatuto da associação dispuser de forma diferente.
Questão: 1190566
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-SE
Prova:
A respeito das normas contidas no Código Civil atinentes às pessoas jurídicas, julgue os itens que se seguem. A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica conduz à extinção da sociedade, pois deixa de existir a separação patrimonial dos sócios e da sociedade.
Conforme Maria Helena Diniz, a teoria da “desconsideração” da personalidade jurídica apenas autoriza o órgão judicante a desconsiderar, em casos específicos, a personalidade jurídica para prevenir fraudes e abusos cometidos pelos sócios que utilizaram a empresa como escudo, sem que essa medida implique na dissolução da pessoa jurídica.
Fábio Ulhoa Coelho complementa, destacando que a teoria da desconsideração, ao suspender temporariamente a eficácia do ato constitutivo no episódio em julgamento, sem invalidá-lo, preserva a empresa. Essa abordagem visa assegurar que a empresa não seja necessariamente afetada por atos fraudulentos de um de seus sócios, protegendo assim os demais interesses relacionados, como os dos empregados, dos outros sócios, da comunidade, entre outros.