Questão: 1036586

     Ano: 2019

Banca: FCC

Órgão: TJ-AL

Prova:    FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto

Luciano, proprietário de duas casas, desapareceu do seu domicílio sem deixar testamento, representante ou procurador para administrar-lhe os bens. À falta de notícia de Luciano, o Juiz, a requerimento do Ministério Público, declarou sua ausência e nomeou-lhe curador, que arrecadou seus bens. Decorrido um ano da arrecadação dos bens, deferiu-se, a pedido dos filhos de Luciano, seus únicos herdeiros, a abertura da sucessão provisória. Nesse caso,

1036586 E

A) Conforme previsto no art. 31 do CC, a alienação dos imóveis do ausente somente é possível mediante ordem judicial, visando evitar sua ruína. Portanto, de maneira geral, os bens imóveis do ausente são inalienáveis até a realização da divisão e partilha. A assertiva está incorreta;

B) O art. 30 do CC estabelece que, para se imitirem na posse dos bens do ausente, os herdeiros devem oferecer garantias de restituição, por meio de penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. No entanto, ascendentes, descendentes ou cônjuge, uma vez comprovada a qualidade de herdeiros, podem se imitir na posse dos bens do ausente sem a necessidade de oferecer garantia, conforme previsto no § 2º do referido artigo. A afirmativa está incorreta;

C) Os imóveis de Luciano apenas poderão ser alienados ou hipotecados mediante ordem judicial para evitar sua ruína, como estabelece o art. 31 do CC. A assertiva está incorreta;

D) Conforme o art. 33 do CC, descendentes, ascendentes ou cônjuge que forem sucessores provisórios do ausente ficarão com todos os frutos e rendimentos dos bens que couberem ao ausente. Os outros sucessores devem capitalizar metade desses frutos e rendimentos, prestando contas anualmente ao juiz competente. A assertiva está incorreta;

E) Em conformidade com o art. 32 do CC, os sucessores provisórios, ao serem imitidos na posse dos bens, representam ativa e passivamente o ausente, respondendo por ações pendentes e futuras. A assertiva está correta.

Questão: 60302

     Ano: 2008

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2008 - TJ-SP - Juiz

Assinale a alternativa correta.

60302 C

A questão aborda o tema da ausência, que agora é tratado no Capítulo III (arts. 22 a 39) do Livro I da Parte Geral do Código Civil, diferentemente do Código Civil de 1916, em que estava na Parte do Direito de Família.

Em primeiro lugar, é importante destacar que ausente é considerada a pessoa que se ausenta do seu domicílio sem deixar notícias ou sem designar representante ou procurador para administrar seus bens. Nesse contexto, mediante requerimento do interessado ou do Ministério Público, o juiz declarará a ausência e nomeará um curador provisório (art. 22 do CC).

As opções ‘A’ e ‘C’ abordam, respectivamente, a dissolução do vínculo conjugal em relação à ausência e a questão das segundas núpcias.

Apesar dos entendimentos doutrinários após a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o Código Civil, em seu art. 1.571, trata das formas de extinção da sociedade conjugal, destacando que o casamento válido somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio. O § 1º introduz a novidade da morte presumida. A afirmativa ‘A’ está incorreta ao indicar que a dissolução do vínculo conjugal se dá pela ausência, pois ocorre quando a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva após 10 anos da sentença que concede a abertura da sucessão provisória ou comprovando que o ausente tem 80 anos e as últimas notícias são de 5 anos atrás.

Para a dissolução da sociedade conjugal, é necessária a declaração judicial de ausência, regulamentando situações em que o cônjuge estava impedido de se casar sem a declaração de óbito. Portanto, a assertiva ‘C’ está correta, indicando que, no caso de segundo casamento do cônjuge do ausente após a abertura da sucessão definitiva, poderá ser acolhido pedido de anulação do segundo matrimônio por aquele.

× Suporte