Questão: 2099017

     Ano: 2023

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: MPE-RR

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

A existência da pessoa natural termina com sua morte, real ou presumida, com a consequente extinção de sua personalidade civil, e abertura de sua sucessão hereditária. Por conseguinte, é correto afirmar que

2099017 C
Comentários

A) A morte encefálica da pessoa natural, cumpridos os pressupostos médico-legais para a sua constatação, tipifica a sua morte real.

Segundo os ditames do Código Civil, trata-se de uma hipótese de morte real e não presumida. Para confirmar a morte de forma real, é suficiente que cesse a atividade cerebral. A morte presumida ocorre quando não se tem o corpo disponível para verificar a cessação das atividades cerebrais.

B) A declaração judicial de ausência, com a abertura da sucessão definitiva, configura a morte presumida da pessoa natural.

Trata-se de uma hipótese de morte presumida e não de morte real, cujo procedimento está previsto no art. 6 do CC.

Art. 6 A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

C) A justificação judicial em caso de morte em catástrofe é necessária para a lavratura do respectivo assento de óbito, desde que provada a presença no local e a não localização do cadáver para exame.

Art. 7 Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;

II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.

D) A declaração de morte presumida de pessoa natural desaparecida em naufrágio necessita de justificação judicial, independentemente do encontro do cadáver, desde que seja provada a sua presença no local.

O código civil não exige que seja comprovada a presença no local, mas sim que seja extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (art. 7 acima transcrito).

Questão: 402215

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: DPE-DF

Prova:    FGV - 2014 - DPE-DF - Analista - Assistência Judiciária

Patrícia trabalha na residência de Sérgio e Cláudia há sete anos, realizando serviços domésticos e cuidando das crianças. Quando acompanhava o casal e seus filhos em uma viagem para Fortaleza, o avião sofreu uma pane que ocasionou um incêndio e a posterior queda da aeronave. Apesar de intensa busca, poucos corpos foram encontrados e nenhum sobrevivente. O corpo de Patrícia nunca foi encontrado. Trata-se de uma hipótese de:

402215 C
Comentários

Conforme estipulado pelo art. 7º do Código Civil, a morte presumida pode ser declarada, dispensando a decretação de ausência, nas seguintes circunstâncias: I. quando for extremamente provável a morte de alguém que estava em perigo de vida. Na prática, em situações como essas, geralmente, aplica-se este dispositivo em conjunto com o art. 88 da Lei de Registros Públicos, permitindo a abertura direta da sucessão, como se a morte fosse efetiva.

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