Artigo 196 CF/88

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Artigo 197 CF/88

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

A saúde consiste em um direito de todos e um dever do Estado. É um direito de todos, já que abarca tanto os brasileiros natos, quanto os naturalizados e até estrangeiros. Ademais, trata-se de um serviço de relevância pública, que independe de contribuição.

Questão: 659261

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: MPE-SP

Prova:    VUNESP – 2016 – MPE-SP – Analista Técnico Científico – Pedagogo

A Constituição Federal de 1988 (art.197) estabelece que são de relevância pública as ações e serviços de saúde pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita

659261 A

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