Questão: 3093897
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito das organizações da sociedade civil (OSC), assinale a opção correta.
Lei 13.019/2014.
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
(…)
XX – a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.
Questão: 1902742
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos cujo objetivo social é a promoção da assistência social, para prestação de serviço no valor de R$ 45 mil. Considerando a situação hipotética apresentada e aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir, com base nas normas de regência. Pela descrição apresentada, a entidade contratada pela fundação pode ser qualificada como organização social.
Questão Incorreta. A literalidade do dispositivo legal não inclui a “promoção da assistência social”.
LEI Nº 9.637/98.
Art. 1º. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.
Questão: 1083371
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Nos dias atuais, é crescente o número de parcerias firmadas entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, por meio de regime de mútua cooperação e para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Sendo assim, assinale a alternativa correta com base no regime jurídico que rege tais parcerias.
“De fato, mesmo com a homologação do resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não tem garantido o direito à celebração da parceria, conforme o disposto no art. 27, §6º, da Lei nº 13.019/14:
“Art. 27, § 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria””.”