Questão: 1670140

     Ano: 2020

Banca: IDIB

Órgão: CRM-MT

Prova:    IDIB - 2020 - CRM-MT - Auditor

Sobre o processo administrativo e seus recursos, assinale a alternativa correta.

1670140 D

Questão: 273264

     Ano: 2012

Banca: AOCP

Órgão: BRDE

Prova:    AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica

No que se refere aos Processos Administrativos e suas peculiaridades (Lei nº 9784/99), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

IV. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

273264 D

Questão: 200459

     Ano: 2011

Banca: FUMARC

Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG

Prova:    FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal

Leia as afirmações abaixo, sobre a invalidação de atos administrativos.

I - É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo que vise a invalidação de ato administrativo.

II - Os vícios decorrentes do descumprimento da forma legal para a prática do ato administrativo e de sua prática por agente público incompetente não são passíveis de convalidação.

III - A revogação somente pode ser realizada se houver superveniência de fato novo, que deve constar da motivação do ato revocatório.

IV - A anulação de atos ampliativos e dos praticados por funcionário de fato tem efeitos ex nunc.

Marque a alternativa CORRETA:

200459 C

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