Questão: 415690

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Qualquer Área de Formação

A administração pública interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas não deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretação e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude é vedada pelo nosso ordenamento jurídico. Assinale a alternativa que indica o princípio que possui ligação direta e imediata com essa vedação.

415690 B

O princípio da segurança jurídica, conhecido também como princípio da estabilidade das relações jurídicas, tem como objetivo preservar o passado, referindo-se às relações jurídicas já consolidadas, e garantir a estabilidade das situações jurídicas que surgirão no futuro. Esse princípio encontra respaldo em diversos institutos, como o direito adquirido, a coisa julgada, o ato jurídico perfeito, a prescrição e a decadência.

Questão: 26941

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-AM

Prova:    FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito dos princípios básicos da Administração, é correto afirmar:

26941 B

A opção “b” está correta, uma vez que o princípio da segurança jurídica não está listado nos princípios básicos da Administração conforme LIMPE. É importante observar que esse princípio está apenas no artigo 2º da Lei 9.784/99 e, de maneira indireta, no artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Da mesma forma, o princípio da supremacia do interesse público não está explicitamente mencionado na Constituição como um princípio básico da Administração, sendo um elemento implicitamente presente no ordenamento jurídico.

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