Questão: 16310

     Ano: 2008

Banca: CESGRANRIO

Órgão: ANP

Prova:    CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito

A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.

I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)

16310 E
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Questão: 866

     Ano: 2007

Banca: NCE-UFRJ

Órgão: MPE-RJ

Prova:    NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

866 B
Comentários

Questão: 1244

     Ano: 2007

Banca: FCC

Órgão: TRF - 4ª REGIÃO

Prova:    FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

1244 D
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