Questão: 1075573

     Ano: 2019

Banca: IBADE

Órgão: JARU-PREVI - RO

Prova:    IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Assistente Administrativo

Com base nos três poderes do estado e nas suas funções, afirma-se que ao:

1075573 A

“O art. 2° da Constituição Federal dispõe que “”São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário””.

Ao Legislativo cabe, precipuamente, a função de produzir leis, bem como fiscalizar e controlar os atos do poder executivo. Ao Judiciário é atribuída a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, com caráter de definitividade. Ao Executivo cabe a atividade administrativa do Estado, a dizer, a implementação do que determina a lei para atender às necessidades da população, como infraestrutura, saúde, educação, cultura, abarcando a prestação de serviços públicos, a execução de obras e, até mesmo, a exploração de atividade econômica feita no interesse da coletividade.

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 6. ed. Salvador: Editora JusPODIVM, 2019. p.32.”

Questão: 316376

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-ES

Prova:    CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.

Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República.

316376 A

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