Questão: 840974

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-PE

Prova:    CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento

Considerando os conceitos da administração pública, o direito administrativo brasileiro e o regime jurídico de direito público, julgue o seguinte item.

O direito administrativo e os ramos do direito privado podem apresentar soluções diversas para situações aparentemente semelhantes.

840974 A

O regime jurídico-administrativo, segundo a doutrina, tem seus fundamentos nos princípios da supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade do interesse público. Dessa maneira, são consequências típicas do princípio da indisponibilidade do interesse público, por exemplo: a obrigatoriedade de realizar concurso público para contratação de pessoal permanente (empregados e servidores públicos efetivos), a necessidade, geralmente, de realizar licitação prévia para firmar contratos administrativos, a exigência de fundamentação nos atos administrativos, as restrições à alienação de bens públicos, entre outros.

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