Questão: 1947811
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-SE - Promotor de Justiça Substituto |
Com relação ao disposto no Código Eleitoral, julgue os seguintes itens, acerca de recursos no processo eleitoral. I Cabe agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial no prazo de 3 dias. II Na ausência de prazo especial definido em lei, o recurso deverá ser interposto em até 3 dias, a contar da publicação do ato, resolução ou despacho. III Apenas terão efeitos suspensivos os recursos ordinários resultantes de cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo. IV Os prazos para interposição de recursos são preclusivos. Assinale a opção correta.
“I – Correto. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento (art. 279, caput, do Código Eleitoral). II – Correto. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho (art. 258 do Código Eleitoral). III – Correto. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo (art. 257, caput, do Código Eleitoral).
O recurso ordinário interposto contra decisão proferida por juiz eleitoral ou por Tribunal Regional Eleitoral que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo será recebido pelo Tribunal competente com efeito suspensivo (art. 257, §2º, do Código Eleitoral). IV – Correto. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional (art. 259, caput, do Código Eleitoral).”