Questão: 220059

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: TRE-CE

Prova:    FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária

A ação de impugnação de mandato eletivo

220059 D

AIME – AÇÃO DE IMPUGANAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (Art. 14, §§ 10 e 11, CF)

>> Legitimados a propro AIME:

– Candidato – Partido – Coligação – Ministério Público

>> Tramita em segredo de justiça.

>> Proposta na Justiça Eleitoral.

>> O prazo de é de 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO.

>> A ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

> A AIME segue o mesmo rito da AIRC previsto na LC 64/90 (Lei de Inelegibilidade)

Questão: 276729

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.

276729 C

Código eleitoral: Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:
Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Questão: 286742

     Ano: 2012

Banca: FCC

Órgão: MPE-AL

Prova:    FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça

A ação de impugnação de mandato eletivo

286742 C

Art. 14 da CF/88

§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

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