Questão: 220059
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRE-CE
Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária
A ação de impugnação de mandato eletivo
AIME – AÇÃO DE IMPUGANAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (Art. 14, §§ 10 e 11, CF)
>> Legitimados a propro AIME:
– Candidato – Partido – Coligação – Ministério Público
>> Tramita em segredo de justiça.
>> Proposta na Justiça Eleitoral.
>> O prazo de é de 15 dias contados da DIPLOMAÇÃO.
>> A ação deve ser instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.
> A AIME segue o mesmo rito da AIRC previsto na LC 64/90 (Lei de Inelegibilidade)
Questão: 276729
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-AC
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Juiz Substituto
Assinale a opção correta acerca dos crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar n.º 64/1990, na Lei n.º 9.504/1997 e na Lei n.º 12.034/2009.
Código eleitoral: Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:
Pena – pagamento de 15 a 30 dias-multa.
Questão: 286742
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: MPE-AL
Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
A ação de impugnação de mandato eletivo
Art. 14 da CF/88
§ 10 – O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.