Questão: 2048221
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), assinale a opção correta.
Considerações sobre a AIJE e demais ações eleitorais:
Enquanto a AIRC possui natureza declaratória, a AIJE possui natureza constitutiva. Ambas têm natureza cível. Já a AIME tem natureza de ação civil-eleitoral de natureza constitucional, enquanto a ARE tem natureza de ação cognitiva desconstitutiva. Por sua vez, o RCD tem natureza de ação constitutiva negativa.
A AIRC tem como consequência, em caso de procedência, o indeferimento do pedido de registro de candidatura, ao passo que a AIJE tem como consequência a inelegibilidade por 8 anos, a cassação do registro ou diploma e a anulação dos votos.
Enquanto a AIRC é ajuizada perante o TSE (Presidente e Vice), no TRE (Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Governador) ou ao juiz eleitoral (Prefeito, Vice prefeito e Vereador), a AIJE é ajuizada perante o Corregedor Geral da República (Presidente e Vice), ao Corregedor Regional Eleitoral (Senador, Deputados e Governador) e ao juiz eleitoral (Prefeito, Vice e Vereador), já que nesse último caso não há corregedoria no âmbito dos municípios.
Na AIJE é o Corregedor (ou juiz eleitoral se for eleição municipal) que comanda os serviços desde o recebimento da inicial até as alegações finais. Em seguida, o relator relata o processo e encaminha ao Tribunal pedindo dia para julgamento. Ou seja, não é ele que julga, mas sim os juízes (auxiliares) do Tribunal – e o juiz eleitoral se a eleição for municipal (pegadinha de prova).
– Na AIJE, na AIME e no RCD há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o vice. A única ação que não há esse litisconsórcio é a AIRC, pois nela o registro de cada candidato é analisado individualmente (TSE). Por outro lado, não há necessidade do partido político integrar o polo passivo das ações.
A jurisprudência do TSE é pacífica no sentido de que a AIJE pode ser proposta por fatos anteriores ao início do período eleitoral.
A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo (ela não tem por objetivo a cassação do registro ou diploma do candidato e a imposição de inelegibilidade, pois isso é o objetivo da AIJE); pode ser promovida por candidato, ainda que não tenha sido eleito e ainda que não tenha disputado a mesma eleição do impugnado (TSE); NÃO pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou presença de inelegibilidade, pois tais situações são objeto de AIRC ou RCED;
O objetivo da AIJE é a cassação da candidatura ou diploma, além da inelegibilidade, decorrentes de abuso do poder econômico, abuso do poder político, abuso do poder de autoridade e uso indevido dos meios de comunicação social que ocorram antes ou durante a campanha eleitoral.
No procedimento da AIRC e da AIJE não há oitiva das partes, apenas das testemunhas, pois as matérias (de ordem pública) não são passíveis de confissão.
Questão: 926058
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
O Promotor Eleitoral com atribuição requereu a abertura de Investigação Judicial Eleitoral (IJE) em face de Maria, candidata ao cargo de Prefeito Municipal, por ter sido beneficiada pelo abuso do poder econômico praticado por Pedro, rico industrial. O Juiz Eleitoral proferiu sentença cinco dias após a eleição em que Maria foi eleita, tendo cassado o seu diploma. Sobre a narrativa acima, à luz da sistemática estabelecida pela Lei Complementar nº 64/1990, assinale a afirmativa correta.
LEI DE INELEGIBILIDADE (L.C. 64/90)
Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:
Logo, a alternativa “b” está errada, já que Maria praticou o abuso do poder econômico, sim.
XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;
Logo, a alternativa “e” está errada, pois, mesmo com a eleição, não seria preciso ajuizar a ação de impugnação de mandato eletivo, na medida em que os efeitos da AIJE podem ser concretizados, ainda que após a proclamação dos eleitos.
Art. 24. Nas eleições municipais, o juiz eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao corregedor-geral ou regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da zona eleitoral as atribuições deferidas ao procurador-geral e regional eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.
Logo, as alternativas “c” e “d” estão erradas, pois o juiz eleitoral, nas eleições municipais (Prefeito e Vereador), pode aplicar as sanções de uma AIJE e tem competência para abrir o respectivo processo desse tipo de ação. Portanto, o processo em tela não possui nenhuma irregularidade, restando a alternativa “a” como gabarito da questão.
Questão: 361261
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Tendo-se em conta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE – é, a teor do disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 64/90, a medida judicial apta a apurar as condutas abusivas eleitorais causadoras de desequilíbrio no curso do período eleitoral, informe qual o termo final para o seu ajuizamento bem como o Juízo competente para tal, levando-se em conta tratar de questão de apuração de ilícito praticado por candidatado a Prefeito Municipal.
“A competência para conhecer a AIJE liga-se à natureza das eleições. Nas presidenciais, competente é o TSE. Nas federais e estaduais, são os TREs. Nas municipais os juízes eleitorais.” — José Jairo Gomes – Ed. Atlas
Questão: 2134266
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das sanções aplicadas em razão da prática de conduta vedada aos agentes públicos em eleições, julgue os itens a seguir. I Aos agentes públicos que praticarem alguma das condutas vedadas em eleições e aos partidos, às coligações e aos candidatos que dela se beneficiarem poderá ser aplicada multa, além de da suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso. II O candidato beneficiado por conduta vedada, seja ele agente público ou não, estará sujeito à cassação do registro ou do diploma III Na hipótese de agente público praticar conduta vedada em eleições, além das sanções eleitorais previstas, poderão incidir outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes. IV Candidato condenado por abuso de autoridade em virtude de violação ao princípio da impessoalidade estará sujeito ao cancelamento do registro ou diploma. V A multa aplicada por conduta vedada em eleições será duplicada em cada caso de reincidência. Analise a opção correta.
lei 9504
Art. 73
§ 4º O descumprimento do disposto neste artigo acarretará a suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os responsáveis a multa no valor de cinco a cem mil UFIR
§ 5 Nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput e no § 10, sem prejuízo do disposto no § 4, o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma
§ 6º As multas de que trata este artigo serão duplicadas a cada reincidência.
§ 7º As condutas enumeradas no caput caracterizam, ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o , e sujeitam-se às disposições daquele diploma legal, em especial às cominações do art. 12, inciso III.
§ 8º Aplicam-se as sanções do § 4º aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.