Questão: 418354

     Ano: 2014

Banca: MPE-MG

Órgão: MPE-MG

Prova:    MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta: a competência criminal funcional pode estar prevista:

418354 D

A competência em razão funcional refere-se à distribuição de atribuições entre os diversos órgãos judiciais, determinando quais deles serão responsáveis por praticar determinados atos em um processo ou em uma fase específica do processo. Essa competência funcional pode ser estabelecida não apenas pela Constituição Federal ou pela Constituição Estadual, mas também por leis federais e estaduais.

Por outro lado, a competência em razão de prerrogativa de função, também conhecida como foro privilegiado, não está relacionada à pessoa do acusado, mas sim às funções que ele desempenha. Essa competência é prevista apenas pela Constituição Federal ou pela Constituição Estadual, seguindo o princípio da simetria constitucional, que determina que as constituições estaduais devem respeitar os mesmos princípios e normas da Constituição Federal.

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