Questão: 700400

     Ano: 2014

Banca: PGE-MS

Órgão: PGE-MS

Prova:    PGE-MS - 2014 - PGE-MS - Procurador do Estado

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I - Tratando-se de fato pretérito já definitivamente julgado, aplicar-se-á a lei nova se esta cominar penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo do evento tributário. II - Segundo o Código Tributário Nacional, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá se utilizar da equidade como forma de interpretação e integração da legislação tributária, desde que não resulte na dispensa do pagamento do tributo devido. III - As normas tributárias que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário serão interpretadas de forma extensiva, podendo o interprete se utilizar da analogia nestes casos. IV - Em atenção ao princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, havendo dúvida quanto à capitulação legal do fato, a interpretação da legislação tributária que define infrações será feita de forma mais favorável à administração tributária.

700400 E

Questão: 96756

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFB

Prova:    CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.

Em razão do princípio da supremacia do interesse público e do bem geral da coletividade, a lei veda a concessão de remissão total ou parcial do crédito tributário.

96756 B

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