Questão: 593122

     Ano: 2015

Banca: FUNIVERSA

Órgão: Secretaria da Criança - DF

Prova:    FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação

No que se refere à lei de introdução às normas do direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

593122 D

Princípio da retroatividade motivada ou justificada.

Fundamentação legal: Artigo 2.035 do Código Civil – “Nenhuma convenção poderá contrariar os preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”

De acordo com a interpretação de Tartuce, esse dispositivo consolida o princípio da retroatividade motivada ou justificada, permitindo que normas relacionadas à ordem pública, especialmente aquelas referentes à função social da propriedade e dos contratos, possam retroagir. Não há qualquer inconstitucionalidade nessa norma, pois ela encontra respaldo na função social da propriedade, conforme previsto nos artigos 5°, XXII e XXIII, da Constituição Federal.

Ao se deparar com a expressão “convenção” no dispositivo civil mencionado, é possível enquadrar qualquer ato jurídico celebrado, inclusive os negócios jurídicos estabelecidos antes da entrada em vigor da nova lei geral privada. Isso abrange situações cujos efeitos ainda estão sendo experimentados atualmente, durante a vigência da nova codificação.

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