Questão: 1767775

     Ano: 2021

Banca: MPDFT

Órgão: MPDFT

Prova:    MPDFT - 2021 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Sobre as técnicas de aplicação do direito por interpretação e por integração da lei, reguladas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): I. Quando a lei civil e a lei penal forem omissas, o juiz resolverá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB admite proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas contidas nas lacunas da lei. III. As técnicas de integração da lei excepcionam o axioma ontológico do direito, segundo o qual tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido. IV. O axioma ontológico do direito é um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma incompletude insatisfatória da lei e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

1767775 C

I. Quando tanto a lei civil quanto a lei penal não oferecerem solução para um caso, o juiz resolverá a questão com base na analogia, nos costumes e nos princípios gerais do direito.

A afirmação está errada, conforme o texto expresso da LINDB, que não faz distinção entre lei civil ou penal, aplicando-se, em tese, a qualquer lei:

“Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”

II. Ao regular a atividade integradora da lei, a LINDB reconhece proibições expressas e proibições implícitas no texto legal, estas últimas relacionadas às lacunas da lei.

A afirmativa está correta, pois proibição implícita não é sinônimo de lacuna. Lacunas referem-se a situações não cobertas pela legislação. Proibições implícitas são inferências relativas às normas existentes, não se podendo presumir uma proibição a partir de uma lacuna, ou seja, de algo inexistente.

III. As técnicas de integração da lei não excepcionam o axioma ontológico do direito, o qual estabelece que tudo o que não está juridicamente proibido está juridicamente permitido.

A afirmação está incorreta ao sugerir que o que não é proibido seria automaticamente permitido. Na realidade, os elementos de integração da norma estão dispostos no art. 4º da LINDB (conforme transcrito acima). Portanto, não há exceção, e é incorreto afirmar que o que não é proibido pela lei está automaticamente permitido.

IV. O axioma ontológico do direito representa um princípio de contenção do ativismo judicial, sendo a lacuna uma insuficiência na legislação e não uma simples ausência de previsão normativa que possa ser superada pela vontade discricionária do juiz.

A assertiva está correta, uma vez que, na ausência de norma que preveja uma determinada situação, os elementos de integração (art. 4º da LINDB) são aplicados, não permitindo discricionariedade ao juiz para superar as lacunas legislativas.

Questão: 433108

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário-Oficial de Justiça Avaliador e Leiloeiro

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir.

I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.

II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro.

III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica.

Assinale:

433108 E

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