Questão: 694226

     Ano: 2012

Banca: CETRO

Órgão: Prefeitura de Manaus - AM

Prova:    CETRO - 2012 - Prefeitura de Manaus - AM - Advogado

Acerca do conflito de leis no tempo e no espaço, analise as assertivas abaixo. I. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigência até que outra a modifique ou revogue. II. Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. III. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica a anterior. IV. Salvo disposição contrária, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. É correto o que se afirma em

694226 D

A resposta certa é a letra “D” porque as afirmativas I, II e IV estão de acordo com o artigo 2º do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB). Porém, a afirmativa III está incorreta, uma vez que está contrária ao disposto no §2º, do artigo 2 do Decreto-lei 4.657/42 (LINDB) que dispõe: “Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (…) § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.

Questão: 1360493

     Ano: 2019

Banca: OBJETIVA

Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR

Prova:    OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado

Em relação à vigência das leis segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país e no estrangeiro quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. ( ) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ( ) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

1360493 D

Questão: 778670

     Ano: 2017

Banca: FUNECE

Órgão: UECE

Prova:    FUNECE - 2017 - UECE - Advogado

Atente ao seguinte dispositivo legal: “A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. (§1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) O dispositivo em destaque remete ao critério de solução de antinomias jurídicas denominado

778670 A

Questão: 27435

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova:    FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

A respeito da Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro, considere:

I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 45 dias depois de oficialmente publicada.

III. As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

É correto o que consta APENAS em

27435 B

× Suporte