Questão: 2356777
Ano: 2024
Banca: ADVISE
Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB
Prova:
O órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático é denominado pela Constituição Federal de 1988 como:
A uestão trata do Conselho de Defesa Nacional. Suas competências estão descritas no artigo 91, parágrafo primeiro da CR/88: Art. 91 (…) § 1º “Compete ao Conselho de Defesa Nacional:
I – opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II – opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
III – propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de ualuer tipo;
IV – estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático”.
Questão: 2324787
Ano: 2023
Banca: Quadrix
Órgão: CRT - SP
Prova: Quadrix - 2023 - CRT - SP - Analista Administrativo |
No que se refere à Constituição Federal de 1988, julgue o item, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. O presidente da República poderá extinguir funções ou cargos públicos, quando estiverem vagos.
É de competência privativa do Presidente da República, dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, uando vagos (art. 84, VI, “b”, CR/88).