Questão: 911427
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública. Funcionário público que utilizar o cargo para exercer defesa de interesse privado lícito e alheio perante a administração pública, ainda que se valendo de pessoa interposta, cometerá o crime de advocacia administrativa.
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Esse crime é restrito aos funcionários públicos, caracterizando-se quando esses agentes atuam de maneira direta ou indireta em prol de interesses particulares junto à administração pública, aproveitando-se de sua condição de funcionário para tal.
Questão: 1371301
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2004 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista Jurídico
Com relação aos crimes em espécie, julgue o seguinte item. Considere a seguinte situação hipotética. Um funcionário público ofendeu a integridade física de outro, sem motivo justificável para tanto. Nessa situação, o funcionário cometeu crime de violência arbitrária, sujeito a ação penal pública incondicionada.
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).
Questão: 1664504
Ano: 2012
Banca: FDC
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2º Dia | FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |
Pedro, servidor de temperamento difícil, no horário de seu expediente, acaba praticando violência por interpretar de forma ofensiva, equivocadamente, uma instrução de seu chefe. Diante disso, Pedro está sujeito, além da pena correspondente à violência, à detenção pelo período de seis meses a:
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).
Questão: 1797959
Ano: 2019
Banca: CETAP
Órgão: Prefeitura de Ananindeua - PA
Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Ananindeua - PA - Guarda Civil Municipal de Ananindeua |
O crime de Violência arbitrária tipificado no art. 322 consiste em praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. Qual a pena aplicada a esse crime?
Art. 322 – Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la:
Pena – detenção, de seis meses a três anos, além da pena correspondente à violência.
É importante ressaltar que esse crime é restrito aos funcionários públicos e ocorre quando o agente pratica violência durante o exercício da função ou a pretexto dele. Assim, não é necessário que o agente esteja no local de trabalho ou no horário de expediente, desde que a violência ocorra em virtude de suas funções. O elemento subjetivo é o dolo, e a forma culposa não é admitida. A consumação se dá com a efetiva realização da conduta, sendo a tentativa plenamente possível. Cabe destacar que além da pena aplicada em razão deste crime, o agente incide também nas penas decorrentes da violência empregada (ex.: lesão corporal grave).
Questão: 1202638
Ano: 2018
Banca: OBJETIVA
Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR
Prova:
Com base no Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, um dos crimes contra a administração pública é o da advocacia administrativa, ou seja, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Pode-se afirmar que a pena para esse crime será de:
Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.
Esse crime é restrito aos funcionários públicos, caracterizando-se quando esses agentes atuam de maneira direta ou indireta em prol de interesses particulares junto à administração pública, aproveitando-se de sua condição de funcionário para tal.