Questão: 1213951
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal. A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
Questão: 926048
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio
Exceção à regra da territorialidade é a extraterritorialidade condicionada, que se aplica aos crimes que são puníveis no Brasil e no país onde foram cometidos. Neste caso, o Brasil pode optar por não aplicar sua lei penal se o país onde o crime foi cometido também tiver jurisdição sobre o crime e se a aplicação da lei brasileira for prejudicial ao interesse nacional
Questão: 1844792
Ano: 2021
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Prova: FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:
“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”
Questão: 987758
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
“Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;”
Questão: 926048
Ano: 2018
Banca: FGV
Órgão: AL-RO
Prova: FGV - 2018 - AL-RO - Advogado
Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio
Exceção à regra da territorialidade é a extraterritorialidade condicionada, que se aplica aos crimes que são puníveis no Brasil e no país onde foram cometidos. Neste caso, o Brasil pode optar por não aplicar sua lei penal se o país onde o crime foi cometido também tiver jurisdição sobre o crime e se a aplicação da lei brasileira for prejudicial ao interesse nacional