Questão: 1213951

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal. A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.

1213951 B

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 926048

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

926048 D

Exceção à regra da territorialidade é a extraterritorialidade condicionada, que se aplica aos crimes que são puníveis no Brasil e no país onde foram cometidos. Neste caso, o Brasil pode optar por não aplicar sua lei penal se o país onde o crime foi cometido também tiver jurisdição sobre o crime e se a aplicação da lei brasileira for prejudicial ao interesse nacional

Questão: 1844792

     Ano: 2021

Banca: FGV

Órgão: TJ-RO

Prova:    FGV - 2021 - TJ-RO - Técnico Judiciário |

Sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que:

1844792 B

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”

Questão: 987758

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Acerca das regras de territorialidade e de extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.

987758 A

“Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para:
I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís;”

Questão: 926048

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: AL-RO

Prova:    FGV - 2018 - AL-RO - Advogado

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

926048 D

Exceção à regra da territorialidade é a extraterritorialidade condicionada, que se aplica aos crimes que são puníveis no Brasil e no país onde foram cometidos. Neste caso, o Brasil pode optar por não aplicar sua lei penal se o país onde o crime foi cometido também tiver jurisdição sobre o crime e se a aplicação da lei brasileira for prejudicial ao interesse nacional

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