Questão: 1846238

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que se encontra em consonância com as disposições da Lei nº 8.213/91, e alterações, no que se refere aos benefícios da Previdência Social.

1846238 A

Lei 8213/91- Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;
II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
III – da decisão judicial, no caso de morte presumida

Questão: 1871957

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que, quando restar comprovado que o servidor público era a única fonte de renda formal auferida pelo seu dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte de determinados servidores públicos decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Essa regra NÃO se aplica a pensão por morte deixada pela seguinte categoria de servidor público:

1871957 C

CF/88-Art. 40, § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Estão inclusos:

– agentes penitenciários;

– agentes socioeducativas;

– policiais da Câmara e do Senado;

– policiais federais, PRF, PFF;

– policiais civis.

Não entram:

– policiais militares e corpos de bombeiros militares;

– policiais penais federais, estaduais e distritais (obs.: a Polícia Penal foi criada após a Reforma da Previdência, pela EC 104/2019).

Questão: 1909654

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que tange aos benefícios concedidos à família do servidor público civil da União, falecido dentro da administração pública, assinale a alternativa correta.

1909654 A

Lei 8213/91- Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
(…) § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

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