Questão: 2371634

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue o item seguinte. Caso um parecer obrigatório e vinculante não seja emitido no prazo fixado, o processo administrativo não poderá ter seguimento.

2371634 A
Comentários

LEI 9.784, Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º. Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Questão: 2529464

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, referente a direito administrativo. Um dos critérios a ser observado no processo administrativo federal é a proibição de cobrança de quaisquer despesas processuais dos interessados.

2529464 B
Comentários

Lei nº 9.784/99. Art. 2º. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (…)
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XI – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

Questão: 2932693

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?

2932693 D
Comentários

De acordo com o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente.

O que significa “risco iminente”?

Situação de urgência: É uma situação que exige uma ação imediata da Administração Pública para evitar um dano grave e irreparável a um interesse público.
Impossibilidade de demora: Não há tempo hábil para ouvir o interessado antes de tomar as medidas necessárias.
Justificação: A Administração Pública deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência desse risco iminente para justificar a adoção da medida cautelar sem a prévia manifestação do interessado.
Exemplo:

Imagine que uma fábrica está despejando produtos químicos em um rio, causando grave contaminação e colocando em risco a saúde da população. Nesse caso, a Administração Pública poderia determinar a imediata suspensão das atividades da fábrica, mesmo sem ouvir previamente o proprietário, pois a situação exige uma ação rápida para evitar um dano ambiental grave.

Questão: 2389811

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula. Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue. O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.

2389811 B
Comentários

A doutrina classifica o recurso hierárquico em próprios e impróprios. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho, os recursos hierárquicos próprios são aqueles que tramitam internamente, dentro dos órgãos ou entidades. São dirigidos à autoridade imediatamente superior dentro do mesmo órgão onde o ato foi praticado. Temos, como exemplo, o recurso dirigido ao Diretor-Geral de um órgão para rever decisão de diretor de departamento do mesmo órgão.

O recurso hierárquico próprio dispensa previsão legal ou regulamentar expresso, pois deriva do poder hierárquico. Mesmo que não haja previsão legal, é lícito ao interessado dirigir-se à autoridade superior àquela que praticou o ato, requerendo sua revisão.

Para Di Pietro (2012, p. 801)

Os recursos hierárquicos impróprios são aqueles dirigidos a autoridades ou órgãos não integrados na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato. Não decorrem da hierarquia, como, por exemplo, o recurso contra ato praticado por dirigente de autarquia, interposto perante o Ministério a que a mesma esteja vinculada ou perante o Chefe do Poder Executivo; como, também, o recurso interposto perante tribunais administrativos, como o Tribunal de Impostos e Taxas ou o Conselho de Contribuintes.

Questão: 2415274

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. O endereçamento do recurso à instância superior foi adequado, uma vez que os recursos administrativos devem ser dirigidos ao superior da autoridade subordinada que editou o ato.

2415274 B
Comentários

Lei 9.784/99:

CAPÍTULO XV: DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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