Questão: 2486744
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, o prazo de validade do concurso público.
É o que dita o art. 37, III, CF:
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Questão: 2315757
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.
O Poder Judiciário não tem competência para revisar o conteúdo das questões, a correção das provas ou os critérios de avaliação definidos pelas bancas, exceto em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ou seja, não é possível ao Judiciário substituir a banca examinadora para corrigir ou reexaminar o mérito administrativo das questões de um concurso.
Exceção:
Contudo, existe uma exceção importante: quando há uma flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo de correção ou formulação de questões, o Judiciário pode intervir. Um exemplo seria uma questão que claramente exija conhecimento sobre conteúdo não previsto no edital ou que contenha erro evidente e incontroverso, o que configuraria violação aos princípios da legalidade e isonomia.
Essa interpretação está embasada na decisão do STF no julgamento do RE 632853/CE, de repercussão geral, onde foi reafirmado que, em condições excepcionais, a Justiça pode rever os critérios de correção utilizados pela banca.
Portanto, o controle jurisdicional sobre concursos públicos é bastante restrito e só ocorre em situações específicas que envolvam clara violação dos direitos constitucionais.
Questão: 2076110
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Anaista de Controle Interno |
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que: O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
CF/88 Art. 37. III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
LEI Nº 8.112/90 Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
Questão: 1999455
Ano: 2022
Banca: FCC
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região realizou concurso de provas, em duas etapas. O edital foi publicado no Diário Oficial da União. O concurso público teve validade de 1 ano, tendo sido prorrogado uma única vez, por igual período. Expirado o prazo de validade do concurso, mesmo havendo lista com candidato aprovado, foi aberto novo concurso. Houve ofensa aos regramentos previstos na Lei nº 8.112/1990, pois
Art. 12, § 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
Questão: 1915241
Ano: 2022
Banca: UFAC
Órgão: UFAC
Prova: UFAC - 2022 - UFAC - Médico | UFAC - 2022 - UFAC - Administrador |
Segundo a Lei nº 8.112/90, o prazo de validade do concurso público será:
“Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado”.