Questão: 2377236
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no disposto na Lei n.° 14.133/2021, julgue o seguinte item. Serviços de engenharia são definidos, entre outros requisitos, como atividades estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados.
Lei n.° 14.133/2021
Art. 6º XXI – serviço de engenharia: toda atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse para a Administração e que, não enquadradas no conceito de obra a que se refere o inciso XII do caput deste artigo (obra), são estabelecidas, por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem:
a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens;
b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pode se enquadrar na definição constante da alínea “a” deste inciso;
Questão: 2234584
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
Sobre o tema, confira-se o disposto em seu art. 1º, §1º:
“Art. 1º (…)
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
Como daí se verifica, a Lei 14.133/2021 é explícita ao estabelecer sua inaplicabilidade em relação a empresas estatais e suas subsidiárias, uma vez que tais entidades são abrangidas, na verdade, pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Questão: 2185140
Ano: 2023
Banca: FEPESE
Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Contador - 5S1 |
No que se refere às contratações públicas, com base na Lei federal nº 14.133, de 2021, é correto afirmar:
“Art. 1° § 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República;
II – condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
(Lei n° 14.133/21)”
Questão: 2080380
Ano: 2023
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: Prefeitura de Lavras - MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Economista |
São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto:
“Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I – contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.”
Questão: 2190559
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Lavras do Sul - RS
Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Lavras do Sul - RS - Auxiliar Legislativo |
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
II – contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria.