Administrativo – Questao53

Questão: 1972072

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. O controle exercido pelos ministérios sobre pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta denomina-se supervisão ministerial e denota modalidade de controle externo por subordinação.

1972072 B
Comentários

Questão Incorreta. O controle administrativo é exercido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e incide sobre a legalidade e o mérito dos atos administrativos. Já a tutela ministerial tem a ver com o controle que a Administração Direta exerce sobre a Administração Indireta – não há hierarquia ou subordinação (apenas vinculação) e o controle verifica apenas a legalidade dos atos praticados.

Questão: 2175878

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGER - Mato Grosso

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |

A prerrogativa da administração pública para investigar e punir agentes públicos em decorrência de infração funcional decorre do poder

2175878 B
Comentários

“Poder disciplinar > Poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

Características:

-Tipo de poder punitivo;

-Atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração;”

Questão: 2107826

     Ano: 2022

Banca: FCC

Órgão: TRT - 17ª Região (ES)

Prova:    FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |

A prerrogativa da Administração de aplicar sanções a particulares que com ela estabelecem relação contratual, tal como a declaração de inidoneidade, constitui expressão do exercício

2107826 A
Comentários

O poder disciplinar concede à Administração a capacidade de impor penalidades a indivíduos vinculados a ela por meio de relações contratuais, além das sanções aplicáveis no âmbito funcional.

Questão: 1879964

     Ano: 2021

Banca: FUNDATEC

Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS

Prova:    FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado |

Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

1879964 E
Comentários

O poder disciplinar é uma das prerrogativas da Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo. Ele se refere à capacidade que a Administração possui de impor penalidades e aplicar medidas corretivas aos seus servidores, no caso de infrações funcionais ou descumprimento de deveres previstos em lei, regulamentos, estatutos, normas internas ou contratos.
As principais características do poder disciplinar incluem:
Finalidade Corretiva:
O poder disciplinar visa corrigir comportamentos inadequados por parte dos servidores públicos, buscando assegurar o regular funcionamento da Administração e a adequada prestação de serviços públicos à sociedade.
Legalidade e Devido Processo Legal:
O exercício do poder disciplinar está sujeito aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Isso significa que a aplicação de penalidades deve estar estritamente fundamentada em normas legais, e o servidor deve gozar do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo disciplinar.
Sanções Disciplinares:
As sanções disciplinares podem variar desde advertências até a demissão do servidor, dependendo da gravidade da infração cometida. Entre as penalidades comuns estão a suspensão, a multa, a destituição de função, entre outras.
Competência para Aplicação:
Normalmente, a autoridade competente para aplicar as sanções disciplinares é aquela que detém o poder hierárquico sobre o servidor faltoso. Em alguns casos, a competência é delegada a outras autoridades dentro da estrutura administrativa.
Prescrição:
O poder disciplinar está sujeito ao instituto da prescrição, ou seja, há um prazo máximo para que a Administração inicie o processo disciplinar e aplique as sanções cabíveis. Esse prazo pode variar de acordo com a gravidade da infração.
O poder disciplinar é essencial para garantir a eficiência e a integridade do serviço público, ao mesmo tempo em que assegura os direitos fundamentais dos servidores, proporcionando-lhes mecanismos de defesa e garantindo que as punições sejam proporcionais e justas.

Questão: 967297

     Ano: 2019

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SC

Prova:    Quadrix - 2019 - CRESS - SC - Assistente Administrativo Jr.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item . O poder hierárquico está vinculado à definição de infrações e às respectivas penalidades aos particulares.

967297 B
Comentários

– Poder Disciplinar: “poder de aplicar sanções, penalidades. Entretanto, não é qualquer sanção” (CARVALHO, 2015). Para Mazza (2013), “trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados pela Administração”. – Poder Hierárquico: “poder que a Administração tem de se estruturar internamente” (CARVALHO, 2015). Segundo Mazza (2013), “é um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa”. – Poder Normativo: “poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos” (CARVALHO, 2015).
– Poder de Polícia: “decorre da supremacia geral da administração pública” (CARVALHO, 2015).

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