Questão: 1782231
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRF-AP
Prova: Quadrix - 2021 - CRF-AP - Assistente Administrativo |
O Brasil adotou a clássica teoria da tripartição das funções do Estado, sendo essas funções divididas entre Poderes devidamente organizados, independentes e harmônicos entre si. No que se refere ao Estado brasileiro e a seus Poderes estruturais, julgue o item.
A tripartição de Poderes estabelecida pela Constituição Federal tem caráter absoluto, de forma que a harmonia constitucional dos Poderes da União depende da atuação exclusiva de cada Poder em suas funções típicas.
“É possível que os Poderes atuem em situações atípicas, como o Executivo exercendo funções judiciais ou legislativas, o Legislativo realizando atividades de julgamento ou administração, e o Judiciário desempenhando funções de administração e legislação.
Percebe-se que a harmonia entre os poderes não está necessariamente ligada à atuação exclusiva em suas funções típicas.”
Questão: 1703410
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)
Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item. Cada Poder do Estado tem sua atividade principal, também denominada função típica, e suas atividades secundárias, que lhe são imputadas pela lei, denominadas funções administrativas.
“De acordo com o Artigo 2º da Constituição, os Poderes da União são independentes e harmônicos entre si, sendo eles o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
É importante lembrar que o Poder em si, o poder soberano, pertence à República Federativa do Brasil e é uno e indivisível, uma vez que emana do povo brasileiro, como estabelecido no Artigo 1º, parágrafo único. O que existe é uma repartição das funções entre os três poderes.
Os três poderes podem exercer tanto funções típicas como funções atípicas, conforme descrito a seguir:
Poder Executivo:
Função típica: administrar, o que inclui a prestação de serviços públicos.
Função atípica: legislar, por exemplo, através da edição de medidas provisórias e leis delegadas, e julgar, como no julgamento de recursos no âmbito administrativo.
Poder Legislativo:
Funções típicas: legislar e fiscalizar.
Funções atípicas: administrar e julgar. Por exemplo, quando realiza concursos públicos e no julgamento de crimes de responsabilidade.
Poder Judiciário:
Função típica: julgar, exercendo a jurisdição e responsabilizando-se pela resolução de conflitos com a aplicação da lei, determinando o direito de forma concreta.
Funções atípicas: legislar (como na elaboração do regimento interno de um tribunal) e administrar (como a realização de concursos públicos).
A afirmação incorre em erro ao classificar as funções atípicas como administrativas. Cada poder tem suas funções atípicas, sendo que as funções administrativas são atípicas dos Poderes Legislativo e Judiciário, mas são as funções típicas do Poder Executivo.”
Questão: 1703411
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRECI - 14ª Região (MS)
Prova: Quadrix - 2021 - CRECI - 14ª Região (MS) - Assistente Administrativo |
A tripartição dos Poderes da União foi consagrada no artigo 2.º da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência independente e harmônica do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Com relação a esse assunto, julgue o item. A função típica do Poder Judiciário é solucionar, definitivamente, conflitos de interesses, por meio da aplicação do direito ao caso concreto.
A função característica do Poder Judiciário é resolver de forma definitiva os conflitos de interesses, sempre mediante a iniciativa das partes interessadas, considerando que a função jurisdicional no Brasil é marcada pela inércia. Por outro lado, a função típica do Poder Executivo é a função administrativa, que envolve a proteção concreta dos interesses públicos, atuando sempre dentro dos limites estabelecidos pela lei.
Questão: 2022016
Ano: 2022
Banca: Quadrix
Órgão: CRT-03
Prova: Quadrix - 2022 - CRT-03 - Fiscal |
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item. O Poder Judiciário, atipicamente, poderá exercer a função legislativa, quando da elaboração de seus regimentos internos e suas resoluções.
FUNÇÕES TÍPICAS:
Poder Legislativo: legislar e fiscalizar
Poder Judiciário: exercer a jurisdição
Poder Executivo: Administrar e executar as leis
FUNÇÕES ATÍPICAS:
Poder Legislativo: exerce jurisdição ao julgar autoridades por crime de responsabilidade E de Administração, ao realizar licitações, por exemplo.
Poder Judiciário: Legisla ao elaborar seus Regimentos Internos e Resoluções, bem como Administra, ao realizar licitações, por exemplo.
Poder Executivo: Julga processos Administrativos E Legisla ao editar Medidas Provisórias, Lei Delegada..
Questão: 1093197
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRO-GO
Prova: Quadrix - 2019 - CRO-GO - Fiscal Regional | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2019 - CRO-GO - Técnico de Fiscalização |
No que se refere ao Estado e a seus Poderes, julgue o item. Quando atua na elaboração de regimentos internos dos tribunais, o Poder Judiciário desempenha função típica.
No sistema de tripartição adotado pela legislação nacional, “cada um dos poderes possui um conjunto de responsabilidades específicas e inerentes que devem ser obrigatoriamente cumpridas, sem que haja sobreposição entre eles. Em outras palavras, os poderes atuam de maneira harmônica, impedindo qualquer abuso de poder”.
Como mencionado, essa estrutura representa uma divisão meramente estrutural e funcional, destinada a assegurar a especialização interna de competências. Nesse sentido:
i) Ao Poder Legislativo compete, de forma típica, a elaboração de atos normativos primários (atividade legislativa) e a fiscalização do Poder Executivo;
ii) Ao Poder Executivo compete, de forma típica, a administração da máquina pública;
iii) Ao Poder Judiciário compete, de forma típica, a resolução de disputas apresentadas na sociedade.
No entanto, a separação dos poderes não é absoluta, uma vez que cada um deles desempenha também funções atípicas, ou seja, pode exercer uma função que é inerente a outro poder. Isso evidencia a adoção de um modelo flexível de separação de poderes.