art 11 cf 88

Este dispositivo visa assegurar que a composição dos órgãos públicos que tratem de interesses dos trabalhadores e empregadores deverá ser tripartite, ou seja, deverá garantir a participação dos empregadores, dos trabalhadores e do governo.
Exemplo: O proprietário da empresa de canecas Artesanal apresenta 201 empregados. Portanto, para facilitar a comunicação dentro da empresa, principalmente no que se refere às questões trabalhistas, determinou que fosse realizada uma eleição de um representante desses empregados para tratar destas questões com o proprietário. Esta determinação está correta porque a empresa apresenta mais de 200 empregados.

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