Questão: 1237834

     Ano: 2010

Banca: FCC

Órgão: TRE-TO

Prova:    

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar é competência

1237834 A
Comentários

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar (CR/88, art. 23, VIII).

Questão: 470325

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    

Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. A legislação sobre a proteção e defesa da saúde é, conforme a CF, de competência tanto federal como estadual, na forma do que se entende como competência concorrente.

470325 A
Comentários

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre, dentre outros temas, previdência social, proteção e defesa da saúde (art. 24, XII, da CR/88).

Questão: 472172

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o  item  que se segue. Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

472172 A
Comentários

Sobre o tema, importante destacar julgamento da ADI 2.729/RN, em ue o Ministro do STF, Gilmar Mendes, assim manifestou: “Nesse sentido, compete privativamente à União, e não aos Estados,
determinar os casos excepcionais em ue o porte de arma de fogo não configura ilícito penal, matéria prevista no art. 6º da Lei n. 10.826/03. Tenho a compreensão da necessidade especial ue algumas carreiras têm do porte funcional de arma, considerando o exercício de atividades
ue lidam diariamente com situações de efetiva ameaça” (DJ 19/06/2013).

Questão: 473259

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: Prefeitura de Recife - PE

Prova:    FGV - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Auditor do Tesouro Municipal - Prova I

A promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano é competência constitucionalmente atribuída

473259 B
Comentários

Questão: 1060

     Ano: 2006

Banca: FCC

Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Prova:    FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

No que concerne à competência legislativa concorrente é correto afirmar:

1060 A
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