Questão: 2529283
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, de acordo com o entendimento do STF no que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, à organização político-administrativa, aos servidores públicos, aos direitos políticos e à segurança pública. O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado implica a perda dos direitos políticos, ficando o indivíduo impedido de alistar-se como eleitor ou eleger-se, já que a nacionalidade brasileira é pressuposto para o exercício de direitos políticos.
O cancelamento da naturalização por sentença judicial transitada em julgado resulta na perda dos direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Isso ocorre porque a nacionalidade brasileira é um pressuposto para o exercício de direitos políticos, como o alistamento eleitoral e a elegibilidade.
Cancelamento da Naturalização: Quando um indivíduo tem sua naturalização cancelada por decisão judicial, ele perde a condição de brasileiro naturalizado. Isso pode ocorrer em casos de fraude na obtenção da naturalização ou outras razões especificadas pela legislação.
Perda dos Direitos Políticos: A perda da naturalização implica a perda dos direitos políticos, incluindo:
Direito de alistar-se como eleitor: O indivíduo não pode mais registrar-se para votar nas eleições.
Direito de eleger-se: O indivíduo não pode mais candidatar-se a cargos eletivos.
Presença da Nacionalidade Brasileira: Os direitos políticos no Brasil são reservados apenas para os cidadãos brasileiros. Sem a nacionalidade brasileira, não é possível exercer esses direitos. Portanto, a perda da naturalização resulta na perda dos direitos políticos associados a ela.
Questão: 2252587
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere a seguinte afirmação: brasileiros naturalizados não podem ser candidatos à presidência da República nem ao Senado Federal, mas podem ser candidatos a governador e a deputado federal. Essa afirmação é
Cargos privativos de Brasileiro nato:
M – Ministro do supremo tribunal federal
P- Presidente e vice da república
P- Presidente da câmara dos deputados
P- Presidente do senado federal
P- Presidente e vice do conselho nacional de justiça
P- Presidente e vice do tribunal superior eleitoral
C – Carreiras diplomáticas
O- Oficial das forças armadas
M – ministro de estado de defesa
Questão: 2279610
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
Em geral, a Constituição assegura que brasileiros natos e naturalizados possuem os mesmos direitos e deveres. Essa igualdade é um princípio fundamental da cidadania brasileira, promovendo a inclusão e a justiça.
Exceções Constitucionais: A Constituição prevê algumas exceções onde pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados. Essas exceções são:
Cargos de Presidente e Vice-Presidente da República: Somente brasileiros natos podem ocupar esses cargos.
Cargos de Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministros de Estado e alguns outros cargos de alta relevância nacional: Apenas brasileiros natos podem ocupar certas posições, conforme especificado pela Constituição.
Outras Discriminações: Exceto pelos cargos e funções públicas especificados na Constituição, brasileiros natos e naturalizados devem ser tratados de forma igualitária em termos de direitos civis e políticos, como direito ao voto, direito a trabalho e acesso a serviços públicos.
Questão: 2315748
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à administração pública e à nacionalidade, julgue o próximo item, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O brasileiro nato, qualquer que seja a natureza do delito por ele praticado, não pode ser extraditado pelo Brasil a pedido de governo estrangeiro.
O artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o brasileiro nato não pode ser extraditado, independentemente da natureza do delito que tenha cometido. Esse princípio é uma proteção fundamental para os cidadãos brasileiros e reflete o respeito à soberania nacional e aos direitos humanos. O brasileiro nato não pode ser extraditado a pedido de um governo estrangeiro, mesmo se for acusado de crimes graves ou se tiver cometido delitos fora do Brasil. Essa proteção assegura que os brasileiros natos sejam julgados e punidos conforme a legislação brasileira. Exceções: No entanto, existem algumas exceções à regra geral, como:
Crimes comuns cometidos fora do Brasil: O brasileiro nato pode ser processado e julgado no Brasil pelos crimes comuns que tenha cometido fora do país, mas não será extraditado.
Tratados internacionais: O Brasil pode negociar acordos de extradição com outros países, mas a extradição de brasileiros natos não é permitida sob qualquer circunstância. No entanto, brasileiros naturalizados podem ser extraditados de acordo com as regras estabelecidas na Constituição e na legislação brasileira.
Proteção à Soberania Nacional: A não extradição de brasileiros natos é uma medida que visa proteger a soberania do país e garantir que seus cidadãos sejam julgados de acordo com suas leis internas.
Questão: 2113513
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Especialidade: Direito
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é privativo de brasileiro nato.
O cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça não está incluído no rol dos privativos de brasileiro nato.