Questão: 2519180
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a disciplina constitucional relativa à administração pública, julgue o item a seguir. O servidor público que, investido em cargo efetivo da administração pública direta federal, for eleito vereador não poderá receber a remuneração daquele cargo.
Mandato eletivo federal/Estadual/Distrital = afasta e NÃO pode optar pela remuneração
Prefeito = afasta de PODE optar pela remuneração
Vereador = Compatibilidade de horários: RECEBE OS 2; Se não há compatibilidade: PODE optar
Questão: 2238042
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta.
A – ERRADO. CF/1988. Art. 37. II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
B – ERRADO. CF/1988. Art. 37. IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
C – ERRADO. L. 8.112/90 – Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
D – ERRADO. Os membros do MP são considerados agentes políticos.
Questão: 2239962
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Considere-se que Lisa, servidora do Ministério Público estadual, ocupante do cargo efetivo de analista em auditoria, tenha sido eleita prefeita de determinado município. Nessa situação hipotética, segundo as disposições constitucionais aplicáveis ao servidor público ocupante de mandato eletivo, Lisa
Constituição Federal:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;