Questão: 607057
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.
Em que pese o art. 5º, I, do Código Eleitoral estabelecer ser inalistável o analfabeto, referido dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 14, §1º, II, “a”, da CF estabelece que o alistamento eleitoral é facultativo aos analfabetos. No entanto, sobreleve-se que o analfabeto, apesar de alistável, é inelegível, isto é, pode votar (capacidade eleitoral ativa), porém não pode ser votado (capacidade eleitoral passiva). Trata-se de mandamento constitucional previsto no art. 14, §4º, da CF (VASCONCELOS, Clever; SILVA, Marco Antônio da. Direito eleitoral. Editora Saraiva, 2022).
Questão: 26067
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Joaquim candidatou-se a deputado federal e teve o seu pedido de registro de candidatura deferido pela justiça eleitoral. Quando o TRE verificou os documentos para expedição do respectivo diploma desse deputado federal, foi constatado que o candidato tinha apenas 20 anos de idade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei 9.504/97, em seu art. 11, §2º, “A idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite para o pedido de registro”. Assim, os votos obtidos por Joaquim serão válidos, e, caso ele complete 21 anos de idade (idade exigida para o cargo de deputado federal) até a data da posse, o TRE conceder-lhe-á o diploma.