Questão: 835102
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a
A morte e a perda dos direitos políticos são causas para cancelamento imediato da filiação partidária, nos termos dos incisos I e II do art. 22 da Lei n.º 9.096/95.
Questão: 260117
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do alistamento eleitoral, julgue o próximo item. O processo de cancelamento de alistamento eleitoral não pode ser iniciado de ofício por juiz eleitoral.
Errado, pois de acordo com o art. 74, do Código Eleitoral, “a exclusão será mandada processar “ex officio” pelo juiz eleitoral, sempre que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento”.
Questão: 31503
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando um eleitor que esteja respondendo a processo de exclusão de inscrição, julgue os itens subsequentes. A lei admite que o eleitor, durante o processo de exclusão, vote validamente.
Conforme determinado pelo Código Eleitoral, em seu art. 72, “durante o processo e até a exclusão pode o eleitor votar validamente”.
Questão: 11666
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir. I A suspensão ou perda dos direitos políticos implica o cancelamento da inscrição do indivíduo como eleitor. II O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 anos e menores de 70 anos. III O militar em serviço ativo é inelegível, razão pela qual só pode ser candidato se se afastar em definitivo da atividade. IV Como instrumentos da democracia direta, o plebiscito e o referendo podem ser realizados tanto mediante autorização do Congresso Nacional quanto por iniciativa popular. Estão certos apenas os itens
“A afirmativa I está CORRETA, de acordo com o artigo 71, inciso II, do Código Eleitoral, que prevê:
Art. 71. São causas de cancelamento:
I – a infração dos artigos. 5º e 42;
II – a suspensão ou perda dos direitos políticos;
(…)
A afirmativa II está CORRETA, conforme o artigo 14, §1º, inciso I c/c inciso II, alínea “”b””, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
(…)
A afirmativa III está INCORRETA, com base no artigo 14, §8º, da Constituição Federal, a seguir:
Art. 14. (…)
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I – se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II – se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
(…)
A afirmativa IV está INCORRETA, conforme determinado no artigo 49, inciso XV, da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
(…)
Portanto, a alternativa A é a CORRETA, visto que apenas as afirmativas I e II estão certas.”
Questão: 315352
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-BA
Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia
De acordo com o Código Eleitoral e com a Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/1997), julgue os itens a seguir, a respeito da disciplina legal do processo eleitoral.
Será cancelado o registo do eleitor com menos de setenta anos de idade, ausente, sem justificativa, em três ou mais eleições consecutivas.
Uma das causas de cancelamento, segundo o Código Eleitoral, em seu artigo 71, é deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas. Assertiva correta.