Questão: 2132412
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CNMP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
No que se refere ao catálogo de direitos humanos e à sua efetivação, julgue o item a seguir, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do ordenamento jurídico nacional, os direitos políticos podem ser objeto de perda quando houver cancelamento de naturalização, independentemente de sentença transitada em julgado.
A perda dos direitos politícos em virtude de cancelamento de naturalização só pode ocorrer com sentença judicial transitada em julgado.
Questão: 2271498
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: IPEA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - IPEA - Técnico de Planejamento e Pesquisa - Estado, Instituições e Democracia |
Levando em consideração a estruturação da democracia e a reorganização da administração pública e do sistema federativo a partir da Constituição de 1988, julgue o item a seguir. São instrumentos da participação popular direta no Brasil a iniciativa popular, o plebiscito, o referendo, o recall e a revogação de mandato eletivo.
Recall e revogação do mandato eletivo não são considerados instrumentos da soberania popular, uma vez que não será possível a destituição do cargo por não cumprimento do plano de campanha.