Questão: 935705
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até às dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições. Assim, o pedido de registro deverá conter, obrigatoriamente, um dos seguintes documentos:
LEI Nº 9.504/97
Art.11 Os partidos e coligações solicitarão à Justiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:
III – prova de filiação partidária;
V – cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório eleitoral, de que o candidato é eleitor na
circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo previsto no art. 9º;
VI – certidão de quitação eleitoral;
§ 13. Fica dispensada a apresentação pelo partido, coligação ou candidato de documentos produzidos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles os indicados nos incisos III, V e VI do § 1 o deste artigo.
Questão: 940953
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-SE
Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.
Art. 33 da Lei das Eleições:
“Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
(…)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.”
Questão: 992406
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Orlândia - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
Caio, brasileiro, 21 anos, em pleno exercício dos direitos políticos, filiado ao Partido Amigos da Praia, pretende disputar as eleições. Se as eleições fossem hoje, considerando as condições de elegibilidade constitucionalmente previstas, Caio pode se candidatar
CF/88 Art 14 VI – a idade mínima de:
a) 35 anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;
b) 30 anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
c) 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;
d) 18 anos para Vereador.
Questão: 590128
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Administrativa
Nos termos do CE, os pedidos de registro de candidatura para o cargo de senador devem ser formulados no
De acordo com o Código Eleitoral, serão registrados nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador (Inteligência do artigo 89, inciso II).
Questão: 960499
Ano: 2019
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto
Tendo em conta o entendimento sumulado do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa incorreta :
Súmula 67 do TSE: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.