Questão: 1870387
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
Conforme a Emenda Constitucional nº 111/2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão computados em dobro os votos dados a
EC 111/2021, art. 2º Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.
Cuidado: o erro da alternativa “A” repousa no fato de afirmar que o cômputo dos votos em dobro para candidatos negros será no SENADO, quando na verdade é na CÂMARA.
Questão: 361761
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AC
Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com relação aos partidos políticos.
CRFB/1988: Art 17, § 1º “É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.”